Normas Regulamentadoras - O que são? Quem as escreveu? Para que servem? Quem deve segui-las?
O que são Normas Regulamentadoras? As Normas Regulamentadoras , também conhecidas por NR, são as diretrizes e procedimentos criados para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores no Brasil. Elas consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As NRs foram resolvidas, ou seja, publicadas, pelo Ministro de Estado do Trabalho Arnaldo da Costa Prieto através da portaria N° 3,214, em 08 de junho de 1978. Ele aprovou as 28 primeiras Normas Regulamentadoras (NR) da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. Ao longo dos anos elas foram sendo revisadas e atualizadas, somando um total de 37 atualmente, sendo que algumas não são mais válidas (revogadas). Quem deve seguir as NRs? Esse conjunto de normas deve ser seguido nos termos...