Normas Regulamentadoras - O que são? Quem as escreveu? Para que servem? Quem deve segui-las?

O que são Normas Regulamentadoras?

    As Normas Regulamentadoras, também conhecidas por NR, são as diretrizes e procedimentos criados para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores no Brasil. Elas consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

    As NRs foram resolvidas, ou seja, publicadas, pelo Ministro de Estado do Trabalho Arnaldo da Costa Prieto através da portaria N° 3,214, em 08 de junho de  1978. Ele aprovou as 28 primeiras Normas Regulamentadoras (NR) da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. Ao longo dos anos elas foram sendo revisadas e atualizadas, somando um total de 37 atualmente, sendo que algumas não são mais válidas (revogadas).

Quem deve seguir as NRs?

    Esse conjunto de normas deve ser seguido nos termos da lei por empregadores e empregados, urbanos e rurais de forma obrigatória. O não cumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

    A Norma Regulamentadora N.º 01 define que cabe ao empregador:

a) cumprir e fazer cumprir as normas sobre segurança e saúde no trabalho;

b) informar aos trabalhadores os riscos dos locais de trabalho, as medidas de controle adotadas para reduzir ou eliminar esses riscos, os resultados das avaliações ambientais dos locais de trabalho e os resultados dos exames médicos aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

c) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, informando os trabalhadores;

d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização das leis e regras sobre segurança e saúde no trabalho;

e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas;

f) disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

g) após ouvir os trabalhadores implementar medidas de prevenção para eliminar os fatores de risco, minimizar e controlar esses fatores com a adoção de medidas de proteção coletiva, medidas administrativas ou por fim a adotar medidas de proteção individual (EPIs), nessa ordem de prioridade.

    Já ao trabalhador cabe:

a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

b) submeter-se aos exames médicos previstos nas NR;

c) colaborar com a organização na aplicação das NR;

d) usar o equipamento de proteção individual fornecido pelo empregador.

    O trabalhador poderá interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico. Essa interrupção é comumente conhecida como "Recusa", e quando comprovada pelo empregador a situação de grave e iminente risco, a volta da atividade só acontece quando são tomadas as medidas corretivas. 

    Vale ressaltar que é considerado um ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com segurança do trabalho.

Quem define as Normas?

    Esse sistema de regras é de responsabilidade da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e elaborado por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, chamado de Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP (Portaria nº 1.224, de 28 de Dezembro de 2018).

    As Normas são documentos públicos que podem ser consultadas clicando aqui. A tabela abaixo relaciona as NRs publicadas no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo.

NR  1	Disposições Gerais
NR  2	Inspeção Prévia	REVOGADA
NR  3	Embargo ou Interdição
NR  4	Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
NR  5	Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
NR  6	Equipamento de Proteção Individual
NR  7	Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
NR  8	Edificações
NR  9	Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
NR 10	Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
NR 11	Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR 12	Máquinas e Equipamentos
NR 13	Caldeiras e Vasos de Pressão
NR 14	Fornos
NR 15	Atividades e Operações Insalubres
NR 16	Atividades e Operações Perigosas
NR 17	Ergonomia
NR 18	Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
NR 19	Explosivos
NR 20	Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
NR 21	Trabalho a Céu Aberto
NR 22	Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
NR 23	Proteção Contra Incêndios
NR  24	Condições de Higiene e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR 25	Resíduos Industriais
NR 26	Sinalização de Segurança
NR 27	Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB	REVOGADA
NR 28	Fiscalização e Penalidades
NR 29	Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
NR 30	Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
NR 31	Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
NR 32	Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
NR 33	Segurança e Saúde nos Trabalhos em  Espaços Confinados
NR 34	Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval
NR 35	Trabalho em Altura
NR 36	Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
NR 37	Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
NRR 1	Disposições Gerais	REVOGADA
NRR 2	Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR	REVOGADA
NRR 3	Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR	REVOGADA
NRR 4	Equipamento de Proteção Individual - EPI	REVOGADA
NRR 5	Produtos Químicos	REVOGADA

    Caso tenha dúvidas em assuntos relacionados à Segurança do Trabalho, consulte um profissional da área.

 

Rodrigo C. Jacobs

Engenheiro Mecânico

Gestão de Manutenção

Automação Industrial, MBA

 

 

Bibliografia:

 

Normas Regulamentadoras, Ministério do Trabalho e da Previdência, Publicado em 22/10/2020.

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