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O que é a Lei nº 12.977/2014 e por que ela mudou o mercado de desmanches Até pouco tempo atrás, muitos desmanches de veículos funcionavam de forma desregulamentada, sem controle ambiental e sem garantia de segurança. Isso gerava problemas sérios como peças sem procedência, descarte inadequado de fluidos e riscos para os trabalhadores. Para mudar esse cenário, surgiu a Lei nº 12.977/2014 , conhecida como Lei do Desmonte . Ela estabeleceu regras para empresas que realizam desmontagem de veículos, trazendo exigências de rastreabilidade de peças , segurança no processo e proteção ambiental. Além disso, exigiu que o serviço tenha acompanhamento de um responsável técnico habilitado . Regularização de desmanches garante segurança e conformidade legal (Lei nº 12.977/2014). Crédito: Freepik Por que o engenheiro mecânico é essencial na regularização de um desmanche De acordo com a Lei do Desmonte e as normas do CONFEA/CREA , o engenheiro mecânico é o profissional habilitado pa...

Saiba o que exige a NR 11 para pedras ornamentais: inspeção anual de equipamentos de guindar, laudo técnico e prevenção de acidentes no setor de mármore e granito. Por que a NR 11 é essencial no setor de pedras ornamentais? A NR 11 (Norma Regulamentadora de Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais) possui um Anexo I específico para mármore, granito e outras rochas ornamentais . O objetivo é claro: garantir a segurança dos trabalhadores durante a movimentação e armazenamento de chapas pesadas, prevenindo acidentes graves. 👉 Já falamos sobre o tema no artigo O que é a NR-11 . Agora, vamos aprofundar no que o Anexo I determina para equipamentos de guindar .   O que diz o Anexo I da NR-11 sobre inspeções? O texto da norma é direto: todo equipamento de guindar usado na movimentação de pedras ornamentais deve passar por inspeção anual , realizada por profissional habilitado , com emissão de laudo técnico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) . Isso ...

No post anterior , falamos sobre como a diversão das crianças precisa caminhar junto com a segurança. Agora, vamos dar um passo adiante: em Curitiba, existe uma lei específica que trata desse tema — a Lei Municipal 14.320/2013 . Essa lei segue a orientação da Decisão Normativa nº 52/1994 do CONFEA , que determina que cada município deve regulamentar localmente a questão da segurança em equipamentos recreativos. Ou seja: a lei de Curitiba não surgiu do nada, ela faz parte de um esforço nacional de padronização, sempre com um foco claro — garantir que nossas crianças possam brincar com segurança .   Francisco, meu filho, brincado no Parque Barigui  O que a Lei Municipal estabelece A Lei 14.320/2013 traz obrigações importantes para estabelecimentos que possuem playgrounds, brinquedos e áreas kids, como restaurantes, escolas e espaços de lazer. Entre os principais pontos: Obrigatoriedade de inspeção e manutenção dos equipamentos; Exigência de responsável técnico habi...