Diversão com Segurança: o que diz a Lei Municipal 14.320/2013 em Curitiba

No post anterior, falamos sobre como a diversão das crianças precisa caminhar junto com a segurança. Agora, vamos dar um passo adiante: em Curitiba, existe uma lei específica que trata desse tema — a Lei Municipal 14.320/2013.

Essa lei segue a orientação da Decisão Normativa nº 52/1994 do CONFEA, que determina que cada município deve regulamentar localmente a questão da segurança em equipamentos recreativos. Ou seja: a lei de Curitiba não surgiu do nada, ela faz parte de um esforço nacional de padronização, sempre com um foco claro — garantir que nossas crianças possam brincar com segurança.

 

Francisco, meu filho, brincado no Parque Barigui 

O que a Lei Municipal estabelece

A Lei 14.320/2013 traz obrigações importantes para estabelecimentos que possuem playgrounds, brinquedos e áreas kids, como restaurantes, escolas e espaços de lazer. Entre os principais pontos:

• Obrigatoriedade de inspeção e manutenção dos equipamentos;
• Exigência de responsável técnico habilitado (engenheiro mecânico, conforme orientação do CREA-PR);
• Documentação organizada, com laudos técnicos, ART e registros de manutenção;
• Sinalização adequada sobre peso, altura e faixa etária;
• Possibilidade de multas e até interdição em caso de descumprimento.

Frequência das inspeções: onde muita gente se confunde

Um detalhe importante:

• A Lei de Curitiba fala em inspeção anual.
• Mas o engenheiro responsável não pode se limitar a isso.

A DN 52/1994 do CONFEA determina que as inspeções sejam semestrais, e essa norma tem peso legal sobre o exercício profissional do engenheiro. Ou seja:

• Para o empresário, a prefeitura pode cobrar a inspeção anual.
• Mas para o engenheiro que assina o laudo, o CREA/CONFEA pode aplicar sanções disciplinares se ele não cumprir a frequência de 6 meses.

Por isso, a recomendação é clara: seguir a inspeção semestral. É mais seguro, evita problemas legais e garante que os brinquedos estejam em perfeitas condições.

O foco sempre é a segurança das crianças

Mais do que atender a lei ou evitar multas, o centro dessa legislação é simples:

• Crianças devem poder brincar sem risco de quedas, acidentes ou falhas em equipamentos.
• Cada inspeção é uma oportunidade de corrigir desgastes, substituir peças e prevenir acidentes.
• A segurança bem feita também transmite confiança aos pais e agrega valor ao negócio.

Checklist de adequação em Curitiba

• Contratar engenheiro mecânico habilitado como responsável técnico;
• Registrar ART para inspeções e laudos;
• Realizar inspeções a cada 6 meses, apesar da lei municipal citar 1 ano;
• Emitir laudos técnicos detalhados de segurança;
• Manter registros de manutenção preventiva e corretiva;
• Instalar placas de sinalização com peso, idade e altura permitidos;
• Organizar toda a documentação para apresentação em caso de fiscalização.

Conclusão

A Lei 14.320/2013 de Curitiba é um reflexo da orientação nacional do CONFEA: cada município deve garantir que seus espaços de lazer sigam padrões de segurança. E no fim das contas, não se trata apenas de lei ou burocracia — trata-se de cuidar da vida e do bem-estar das crianças.

Se você é empresário em Curitiba e possui área recreativa, fique atento: inspecionar de verdade, com apoio de um engenheiro habilitado, é a melhor forma de garantir tranquilidade, evitar problemas legais e oferecer um espaço seguro e confiável para as famílias.

Rodrigo C. Jacobs

Engenheiro Industrial Mecânico